1 -O ato farmacêutico é da exclusiva competência e responsabilidade dos farmacêuticos.
2 -O disposto no número anterior não se aplica ao medicamento de uso veterinário.
Artigo 74.º — Do ato farmacêutico
Vigente desde: 04/09/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2015