A tomada de posse de todos os órgãos eleitos ocorre no prazo de um mês a contar da data das eleições.
Artigo 25.º — Tomada de posse
Vigente desde: 07/09/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/09/2015
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/09/2015