Artigo 6.º — Âmbito e sede

Vigente desde: 07/09/2015

1 -A Ordem tem âmbito nacional.

2 -A Ordem tem sede em Lisboa.

3 -A Ordem tem delegações regionais nas regiões Norte, Centro e Sul e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

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Em vigor desde 07/09/2015