Artigo 119.º — Constituição e alteração

RevogadoVigente desde: 01/03/2024

1 -As sociedades de contabilistas certificados constituem-se nos termos da lei das sociedades profissionais e do presente Estatuto.

2 -As alterações ao pacto social obedecem às formalidades constantes dos artigos anteriores.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Vigente desde: 01/03/2024

Lei n.º 68/2023 - 1.ª Série(07/12/2023)