1 -O pedido de inscrição como contabilista certificado é dirigido ao bastonário, por transmissão eletrónica de dados, através do sítio na Internet da Ordem, sendo acompanhado de cópia dos seguintes documentos:
a)Documento de identificação civil e fiscal;
b)Certificado do registo criminal, emitido nos três meses que antecedem a data de entrega dos documentos;
c)Documentos comprovativos das habilitações académicas.
2 -Ao contabilista certificado inscrito nos termos do presente Estatuto é emitida a respetiva cédula profissional.