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Artigo 48.ºCompetências

AlteradoVersão 2Vigente desde: 07/12/2023
a)Eleger e destituir os membros da assembleia representativa;
b)Eleger e destituir o bastonário e os demais membros do conselho diretivo;
c)Eleger e destituir os membros do conselho jurisdicional;
d)Eleger e destituir os membros do conselho fiscal.
e)Eleger e destituir os membros do conselho de supervisão.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 07/12/2023

Lei n.º 68/2023 - 1.ª Série(07/12/2023)

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 07/09/2015

Até: 07/12/2023