1 -O conselho fiscal é constituído:
a)Por um presidente; e
b)Por um vogal.
2 -O conselho fiscal integra ainda um Revisor Oficial de Contas.
3 -À data da eleição dos membros efetivos são igualmente eleitos dois suplentes.
Artigo 61.º — Composição
Vigente desde: 07/09/2015
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Em vigor desde 07/09/2015