a)Da tabela remuneratória, suas posições e níveis remuneratórios;
b)Do regime dos suplementos remuneratórios;
c)Das prestações da ação social e da ação social complementares específicas;
d)Dos princípios da constituição, modificação e extinção do vínculo de emprego;
e)Das carreiras, incluindo as respetivas posições e níveis remuneratórios e seus montantes;
f)Da duração e horário de trabalho;
g)Do regime de férias, faltas e licenças;
h)Das condições de segurança, higiene e saúde no trabalho;
i)Da formação e aperfeiçoamento profissional;
j)Dos princípios do estatuto disciplinar;
l)Dos princípios do regime de mobilidade;
m)Dos princípios do recrutamento e seleção;
n)Do sistema de avaliação do desempenho.