1 -Compete à CIG acompanhar a aplicação da presente lei.
2 -A CIG emite parecer sobre os processos instaurados ao abrigo da presente lei sempre que solicitado.
3 -Compete ainda à CIG elaborar um relatório anual no qual seja mencionada a informação recolhida sobre a prática de actos discriminatórios e as sanções aplicadas.
4 -O relatório anual, referido no número anterior, é divulgado no sítio oficial da CIG.