a)O Decreto-Lei n.º 229/2006, de 24 de novembro;
b)O Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de abril;
c)Os artigos 16.º e 17.º do anexo I e os anexos II e III da Portaria n.º 662/96, de 14 de novembro;
d)A Portaria n.º 558/2009, de 27 de maio.
Artigo 37.º — Norma revogatória
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