Artigo 116.º
(Certidão ou fotocópia de apuramento)
Redação registada como em vigor em 30/11/2011.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Aos candidatos e aos mandatários de cada lista proposta à eleição, bem como, se o requerer, a qualquer partido, ainda que não tenha apresentado candidatos, são passadas pela secretaria do tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma certidões ou fotocópias da acta de apuramento geral.