Aquele que dolosamente imputar a outrem, sem fundamento, a prática de qualquer infracção prevista na presente lei será punido com as penas aplicáveis à denúncia caluniosa.
Artigo 166.º — Denúncia caluniosa
Vigente desde: 16/05/1979
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 16/05/1979