Artigo 109.º
Despesas do processo
Redação registada como em vigor em 20/12/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - O pagamento das despesas processuais é da responsabilidade do participante, no caso de participação manifestamente infundada, e do arguido, no caso de condenação.
2 - Ao pagamento das quantias devidas por força do número anterior é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 102.º