Saltar para o conteudo principal

Artigo 7.ºCompetência acessória das secções de família e menores

Vigente desde: 08/09/2015
a)Havendo tutela ou administração de bens, determinar a remuneração do tutor ou administrador, conhecer da escusa, exoneração ou remoção do tutor, administrador ou vogal do conselho de família, exigir e julgar as contas, autorizar a substituição da hipoteca legal e determinar o reforço e substituição da caução prestada, e nomear curador especial que represente a criança extrajudicialmente;
b)Nomear curador especial que represente a criança em qualquer processo tutelar;
c)Decidir acerca do reforço e substituição da caução prestada a favor dos filhos ainda crianças;
d)Exigir e julgar as contas que os pais devam prestar;
e)Conhecer de quaisquer outros incidentes dos processos referidos no artigo anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 08/09/2015