1 -(Revogado).
2 -(Revogado).
3 -Ao Ministério da Administração Interna competirá assegurar as instalações e os meios materiais e financeiros necessários à actividade da comissão instaladora.
Artigo 13.º — (Comissão instaladora)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 16/06/1999
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 16/06/1999
Lei n.º 48/99 - 1.ª Série(16/06/1999)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 18/11/1985
Até: 16/06/1999