A presente lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, em matéria de adoção, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 08/09/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/09/2015