1 -É competente para a execução da sentença revista e confirmada o tribunal de 1.ª instância da comarca da residência ou da última residência em Portugal do condenado ou, se não for possível determiná-las, o da comarca de Lisboa.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a competência do tribunal de execução das penas.
3 -Para os efeitos do n.º 1, o tribunal da Relação manda baixar o processo ao tribunal da execução.