Artigo 18.º — Qualificação

AlteradoVigente desde: 27/09/2014

As infrações disciplinares qualificam-se como leves, graves e muito graves.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 27/09/2014

Lei n.º 66/2014 - 1.ª Série(28/08/2014)

Comparar versões deste artigo