Art.º 20 · Lei n.º 146/2015 — Repatriamento

1 -O marítimo tem direito a repatriamento nas seguintes situações:
1. a)Cessação do contrato de trabalho, salvo em caso de denúncia do mesmo por parte do marítimo;
2. b)Doença, acidente ou outra situação de natureza clínica que seja prejudicada pela sua permanência a bordo;
3. c)Naufrágio;
4. d)Atos de pirataria ou de assalto à mão armada contra o navio onde presta trabalho;
5. e)Suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição;
6. f)Suspensão do contrato de trabalho em situação de crise empresarial do armador;
7. g)Recusa em viajar para zona de guerra;
8. h)Após um ou mais períodos de embarque que perfaçam 11 meses e 15 dias de duração.
2 -O marítimo pode exercer o direito referido no número anterior mediante comunicação ao armador ou ao seu representante nos 10 dias subsequentes à constituição do direito.
3 -O repatriamento é organizado pelo armador, que suporta as respetivas despesas, e compreende, nomeadamente:
1. a)A viagem de avião ou outro meio rápido e apropriado de transporte até ao local de destino;
2. b)O alojamento e a alimentação desde o desembarque até à chegada ao local de destino;
3. c)A retribuição a que o marítimo teria direito se estivesse embarcado, até à sua chegada ao local de destino;
4. d)O transporte de 30 quilos de bagagem pessoal até ao local de destino;
5. e)O tratamento médico necessário até que o marítimo possa viajar para o local de destino, ou de que este necessite durante a viagem;
6. f)Os custos administrativos decorrentes de controlo de fronteira e eventual escolta, em conformidade com a legislação que regula a entrada, saída, permanência e afastamento de território português.
4 -O armador não pode receber do marítimo qualquer quantia a título de adiantamento para cobrir as despesas do repatriamento, embora possa exigir ao marítimo o reembolso das mesmas quando a situação que lhe dê origem seja imputável a este, bem como compensar esse montante com a retribuição ou outros créditos do marítimo.
5 -O disposto no n.º 3 não prejudica o direito de o armador exigir a terceiro o pagamento das despesas efetuadas com o repatriamento, com base em disposições contratuais ou em responsabilidade civil.
6 -A autoridade portuguesa competente mais próxima do local de desembarque deve organizar e custear o repatriamento:
1. a)Caso o armador não o faça, em relação a marítimo que preste serviço em navio de bandeira portuguesa, sem prejuízo do disposto na presente lei quanto à garantia financeira para o repatriamento;
2. b)Caso o armador ou o Estado de bandeira de um navio não o faça em relação a marítimo português, bem como a marítimo estrangeiro que deva ser repatriado a partir do território nacional.
7 -O Estado português pode exigir o pagamento das despesas efetuadas com o repatriamento ao armador ou ao Estado de bandeira, respetivamente, no caso da alínea a) ou b) do número anterior.
8 -Na situação referida no número anterior e enquanto o pagamento não for efetuado, a DGRM pode proceder à detenção dos navios do armador envolvido, tendo em conta os instrumentos internacionais aplicáveis, ou solicitar à autoridade competente de outro Estado que proceda à mesma.
9 -(Revogado.)
10 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 3.

Artigo 20.º — Repatriamento

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