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Artigo 345.ºReserva de propriedade

Vigente desde: 09/09/2015
1 -A abertura da liquidação de uma empresa de seguros adquirente de um bem que nesse momento se encontre no território de outro Estado membro não afeta os direitos do vendedor fundados numa reserva de propriedade.
2 -A abertura da liquidação de uma empresa de seguros vendedora de um bem, após a entrega desse bem, não constitui fundamento de resolução da venda, nem obsta à aquisição da propriedade do bem pelo comprador, desde que, no momento da abertura do processo, o bem se encontre no território de outro Estado membro.
3 -O previsto nos números anteriores não prejudica as ações de nulidade, anulação ou não execução dos atos prejudiciais em detrimento dos credores.

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Vigente desde: 09/09/2015