1 -A ASF pode participar, por meio de um representante, na audiência de julgamento, para a qual é notificado.
2 -A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da ASF.
3 -A ASF tem legitimidade para recorrer das decisões proferidas no processo de impugnação e que admitam recurso, bem como para responder a recursos interpostos.