Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Atribuições da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2021

   Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série (31/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 4 — Atribuições da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

   Versão 1 · em vigor desde 09/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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