É aprovado o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, adiante abreviadamente designado «regime jurídico», o qual é publicado em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.
Artigo 2.º — Aprovação do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria
Vigente desde: 09/09/2015
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Em vigor desde 09/09/2015