O representante da Fazenda Pública junto do tribunal tributário de 1.ª instância da área do órgão da execução fiscal reclamará os créditos no prazo de 25 dias a contar da data em que for notificado.
Artigo 243.º — Prazo de reclamação de créditos pelo representante da Fazenda Pública
Vigente desde: 05/06/2001
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Vigente desde: 05/06/2001