Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 108 — Descaminho(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 26/02/2021

   Lei n.º 7/2021 - 1.ª Série (26/02/2021)
2. Alterado

   Artigo 108 — Descaminho

   Versão 6 · em vigor desde 31/12/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 108 — Descaminho

   Versão 5 · em vigor desde 30/12/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 108 — Descaminho

   Versão 4 · em vigor desde 29/06/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 108 — Descaminho

   Versão 3 · em vigor desde 29/12/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 108 — Descaminho

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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7. Alterado

   Artigo 108 — Descaminho

   Versão 1 · em vigor desde 30/12/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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