Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 109 — Introdução irregular no consumo(versão em vigor)

   Versão 11 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)
2. Alterado

   Artigo 109 — Introdução irregular no consumo

   Versão 10 · em vigor desde 31/12/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 109 — Introdução irregular no consumo

   Versão 9 · em vigor desde 31/12/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 109 — Introdução irregular no consumo

   Versão 8 · em vigor desde 30/12/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 109 — Introdução irregular no consumo

   Versão 7 · em vigor desde 21/06/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 109 — Introdução irregular no consumo

   Versão 6 · em vigor desde 31/12/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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7. Alterado

   Artigo 109 — Introdução irregular no consumo

   Versão 5 · em vigor desde 31/08/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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8. Alterado

   Artigo 109 — Introdução irregular no consumo

   Versão 4 · em vigor desde 29/06/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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9. Alterado

   Artigo 109 — Introdução irregular no consumo

   Versão 3 · em vigor desde 29/12/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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10. Alterado

    Artigo 109 — Introdução irregular no consumo

    Versão 2 · em vigor desde 30/12/2005

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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11. Alterado

    Artigo 109 — Introdução irregular no consumo

    Versão 1 · em vigor desde 31/12/2003

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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