Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 110 — Recusa de entrega, exibição ou apresentação de documentos e mercadorias(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 110 — Recusa de entrega, exibição ou apresentação de documentos e mercadorias

   Versão 1 · em vigor desde 29/12/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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