Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 116 — Falta ou atraso de declarações(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 18/09/2019

   Lei n.º 119/2019 - 1.ª Série (18/09/2019)
2. Alterado

   Artigo 116 — Falta ou atraso de declarações

   Versão 4 · em vigor desde 04/09/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 116 — Falta ou atraso de declarações

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 116 — Falta ou atraso de declarações

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 116 — Falta ou atraso de declarações

   Versão 1 · em vigor desde 30/12/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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