Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 117 — Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações(versão em vigor)

   Versão 15 · em vigor desde 03/06/2026

   Lei n.º 26/2026 - 1.ª Série (03/06/2026)
2. Alterado

   Artigo 117 — Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações

   Versão 14 · em vigor desde 28/12/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 117 — Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações

   Versão 13 · em vigor desde 26/07/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 117 — Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações

   Versão 12 · em vigor desde 18/09/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 117 — Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações

   Versão 11 · em vigor desde 14/02/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 117 — Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações

   Versão 10 · em vigor desde 31/12/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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7. Alterado

   Artigo 117 — Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações

   Versão 9 · em vigor desde 24/08/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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8. Alterado

   Artigo 117 — Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações

   Versão 8 · em vigor desde 11/10/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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9. Alterado

   Artigo 117 — Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações

   Versão 7 · em vigor desde 30/03/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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10. Alterado

    Artigo 117 — Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações

    Versão 6 · em vigor desde 31/12/2014

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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11. Alterado

    Artigo 117 — Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações

    Versão 5 · em vigor desde 31/12/2013

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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12. Alterado

    Artigo 117 — Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações

    Versão 4 · em vigor desde 31/12/2012

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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13. Alterado

    Artigo 117 — Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações

    Versão 3 · em vigor desde 14/05/2012

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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14. Alterado

    Artigo 117 — Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações

    Versão 2 · em vigor desde 30/12/2011

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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15. Alterado

    Artigo 117 — Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações

    Versão 1 · em vigor desde 04/08/2001

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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