Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 129 — Violação da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias e de transações em numerário(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 31/08/2020

   Lei n.º 58/2020 - 1.ª Série (31/08/2020)
2. Alterado

   Artigo 129 — Violação da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias e de transações em numerário

   Versão 3 · em vigor desde 22/08/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 129 — Violação da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias e de transações em numerário

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Versão original

   Artigo 129 — Violação da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias e de transações em numerário

   Versão 1 · em vigor desde 29/12/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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