Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 52 — Competência das autoridades tributárias(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 17/01/2013

   Decreto-Lei n.º 6/2013 - 1.ª Série (17/01/2013)
2. Alterado

   Artigo 52 — Competência das autoridades tributárias

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 52 — Competência das autoridades tributárias

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 52 — Competência das autoridades tributárias

   Versão 1 · em vigor desde 30/12/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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