1 -É aprovado o Regime Geral das Infracções Tributárias anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.
2 -O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de legislação especial.
Artigo 1.º — Regime Geral das Infracções Tributárias
Vigente desde: 05/06/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/06/2001