Artigo 35.º
Formas de processo
Redação registada como em vigor em 02/10/2015.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - O processo declarativo nos Tribunais Administrativos rege-se pelo disposto nos títulos II e III e pelas disposições gerais, sendo-lhe subsidiariamente aplicável o disposto na lei processual civil.
2 - [Revogado].