a)A identidade do arguido;
b)Os factos imputados e as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que os mesmos foram praticados;
c)As normas legais e regulamentares infringidas, bem como, se for caso disso, a possibilidade de aplicação da pena de suspensão ou de expulsão; e
d)O prazo para a apresentação da defesa.