1 -São revogadas as seguintes leis:
a)Lei n.º 14/85, de 6 de julho;
b)Lei n.º 27/99, de 3 de maio;
c)Lei n.º 41/2007, de 24 de agosto;
d)Lei n.º 33/2009, de 14 de julho;
e)Lei n.º 106/2009, de 14 de setembro.
2 -Mantém-se em vigor a regulamentação aprovada nos termos das leis referidas no número anterior.