Artigo 113.º — Segredo do voto

Vigente desde: 03/04/1998

1 -Ninguém pode, sob qualquer pretexto, ser obrigado a revelar o sentido do seu voto.

2 -Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 500 m, ninguém pode revelar em que sentido votou ou vai votar.