Artigo 114.º — Abertura de serviços públicos

Vigente desde: 03/04/1998

a)Das juntas de freguesia, para efeito de informação dos eleitores acerca do seu número de inscrição no recenseamento eleitoral;

b)Dos centros de saúde ou locais equiparados, para o efeito do disposto no n.º 2 do artigo 127.º