Artigo 22.º — Renovação e caducidade

Vigente desde: 03/04/1998

1 -À iniciativa popular é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 15.º

2 -A iniciativa popular pendente de votação não caduca com o termo da legislatura, reiniciando-se novo prazo de apreciação nos termos do artigo 20.º