a)Sobre acordo internacional que não tenha submetido à Assembleia da República;
b)Sobre acto legislativo em matérias não incluídas na reserva de competência da Assembleia da República.
Artigo 5.º — Delimitação em razão da competência
Vigente desde: 03/04/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 03/04/1998