Artigo 98.º — Imunidades e direitos

Vigente desde: 03/04/1998

1 -Os delegados não podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia ou secção de voto a não ser por crime punível com pena de prisão superior a três anos e em flagrante delito.

2 -Os delegados gozam do direito consignado no artigo 90.º