1 -Os boletins de voto são impressos em papel liso e não transparente.
2 -Os boletins de voto são de forma rectangular, com a dimensão apropriada para neles caberem, impressas em letra facilmente legível, as perguntas submetidas ao eleitorado.
Artigo 99.º — Características fundamentais
Vigente desde: 03/04/1998
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