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Artigo 40.º
— Sistematização da lei do Orçamento do Estado
Vigente desde: 11/09/2015
a)
Um articulado;
b)
Os mapas contabilísticos;
c)
Demonstrações orçamentais e financeiras.
Histórico de Alterações
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Versão 1
Vigente desde: 11/09/2015
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