1 -A ECE e as entidades públicas elaboram, até 31 de março do ano seguinte ao ano económico a que as contas respeitam, os respetivos documentos de prestação de contas que entregam ao membro do Governo responsável pela área das finanças, ao membro do Governo da tutela e ao Tribunal de Contas.
2 -Os documentos de prestação de contas integram:
a)O relatório de gestão;
b)As demonstrações orçamentais e financeiras;
c)Outros documentos exigidos por lei.