Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Regulamentação dos programas orçamentais e Entidade Contabilística Estado(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 18/08/2020

   Lei n.º 41/2020 - 1.ª Série (18/08/2020)
2. Alterado

   Artigo 5 — Regulamentação dos programas orçamentais e Entidade Contabilística Estado

   Versão 2 · em vigor desde 07/08/2018

   Lei n.º 37/2018 - 1.ª Série (07/08/2018)

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3. Alterado

   Artigo 5 — Regulamentação dos programas orçamentais e Entidade Contabilística Estado

   Versão 1 · em vigor desde 11/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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