Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Norma revogatória(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/08/2020

   Lei n.º 41/2020 - 1.ª Série (18/08/2020)
2. Alterado

   Artigo 7 — Norma revogatória

   Versão 1 · em vigor desde 11/09/2015

   Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)

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