1 -O limite de idade para o exercício da função notarial é de 70 anos.
2 -O notário deve informar a Ordem dos Notários da data em que atinge o limite de idade para o exercício da sua função com a antecedência mínima de 90 dias.
Artigo 43.º — Limite de idade
Vigente desde: 15/09/2015
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