1 -As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos:
a)As de advertência e repreensão registada, no prazo de dois anos;
b)A de multa, no prazo de dois anos;
c)A de suspensão do exercício da atividade profissional, no prazo de três anos;
d)A de interdição definitiva de exercício da atividade profissional, no prazo de cinco anos.
2 -O prazo de prescrição corre desde o dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva.