Art.º 8 · Lei n.º 155/2015 — Órgãos

1 -A Ordem prossegue as atribuições que lhe são conferidas no presente Estatuto e na demais legislação através de órgãos próprios.
2 -São órgãos nacionais da Ordem:
1. a)A assembleia geral;
2. b)O bastonário;
3. c)A direção;
4. d)O conselho supervisor;
5. e)O conselho fiscalizador.
6. f)O conselho disciplinar;
7. g)O provedor dos destinatários dos serviços;
8. h)Os colégios de especialidade, quando existam.
3 -São órgãos regionais da Ordem, com competência na circunscrição territorial da respetiva delegação:
1. a)As assembleias regionais;
2. b)As direções regionais.
4 -Em todos os órgãos colegiais em que esteja designado um presidente, este, ou o seu substituto, têm voto de qualidade em caso de empate nas votações.
5 -No caso de ser necessária a substituição de membros dos órgãos colegiais são chamados os suplentes pela ordenação das respetivas listas apresentadas.

Artigo 8.º — Órgãos