Artigo 80.º

São direitos dos associados da Ordem:

a) Exercer a atividade notarial na circunscrição para a qual é detentor de licença ou de autorização;

b) Participar em todas as atividades promovidas pelos órgãos da Ordem;

c) Eleger os órgãos da Ordem e ser eleito para os mesmos, ressalvadas as inelegibilidades estabelecidas no presente Estatuto, e ser nomeado para comissões;

d) Requerer a intervenção dos órgãos competentes da Ordem para defesa dos direitos e legítimos interesses profissionais;

e) Requerer a convocação das assembleias nos termos do presente Estatuto e nelas intervir;

f) Apresentar propostas e formular consultas nas conferências de estudo e debate sobre quaisquer assuntos que interessem às atribuições da Ordem;

g) Examinar, no momento devido, as contas da Ordem;

h) Reclamar, recorrer para o conselho supervisor ou impugnar junto dos tribunais competentes, através dos meios processuais adequados, de atos ou omissões dos órgãos da Ordem que considerem contrários à lei ou interesse público ou lesivos dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.