Artigo 13.º — Categorias de membros

AlteradoVigente desde: 01/03/2024

a)Estudantes;

b)(Revogada.)

c)Efetivos;

d)Honorários.

Histórico de Alterações

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Vigente desde: 01/03/2024

Lei n.º 70/2023 - 1.ª Série(12/12/2023)

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